Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 49)

A autarquia é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas do Estado, como fiscalização, previdência ou ensino, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira.

(A) Incorreta: O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) é um órgão do Poder Judiciário Federal, integrante da Administração Direta, e não possui personalidade jurídica própria separada da União.
(B) Correta: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia para gerir o sistema de previdência social, que é um serviço público essencial.
(C) Incorreta: O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é uma empresa pública, uma entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, que explora atividade econômica ou presta serviços públicos sob regime de direito privado. A armadilha aqui é confundir "entidade da Administração Indireta" com "autarquia", sendo que há outras formas como empresas públicas e sociedades de economia mista.
(D) Incorreta: A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da Presidência da República, parte da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria.
(E) Incorreta: O Departamento de Polícia Federal é um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pertencente à Administração Direta, e não uma entidade com personalidade jurídica própria.