Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 48)

O controle das contas públicas no Brasil é feito pelos Tribunais de Contas, que verificam a legalidade e a economicidade do uso do dinheiro público. Para determinar qual Tribunal de Contas é responsável, é fundamental identificar se o órgão ou entidade é federal, estadual ou municipal.

• (A) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não julga contas de gestores; sua função é de controle administrativo e financeiro interno do Poder Judiciário. A emissão de parecer prévio para julgamento por outro órgão é típica das contas do Chefe do Poder Executivo, não de um Presidente de Tribunal.
• (B) Correta: O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é um órgão da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União (art. 92, IV, da CF/88). Consequentemente, suas contas, incluindo as do seu Presidente na gestão administrativa, são de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), que as toma (recebe e audita) e as julga, conforme o art. 71, II, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é um órgão federal, não estadual. Portanto, suas contas não são de competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, o CNJ não julga contas.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a ação de "tomar e julgar" seja a correta para o Tribunal de Contas em relação a administradores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tem competência sobre as contas de um Tribunal Regional do Trabalho. O termo "Regional" no nome do TRT pode levar ao erro de associá-lo a uma esfera estadual, mas o TRT é um órgão da Justiça Federal.
• (E) Incorreta: A emissão de parecer prévio para julgamento pelo Congresso Nacional é a atribuição do TCU especificamente para as contas do Presidente da República (art. 71, I, da CF/88), e não para as contas de um Presidente de Tribunal.