Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 47)

Os poderes administrativos são as ferramentas que a Administração Pública usa para cumprir suas funções. O poder vinculado ocorre quando a lei já define exatamente como a Administração deve agir, sem deixar espaço para escolhas. Já o poder discricionário permite que a Administração escolha a melhor forma de agir, dentro dos limites que a lei estabelece, considerando a conveniência e a oportunidade.

• (A) Correta: O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) da atuação administrativa, não deixando margem para que o administrador público faça escolhas ou juízos de valor. Sua ação é totalmente predeterminada pela norma legal.
• (B) Incorreta: O poder de polícia pode ser exercido de forma vinculada ou discricionária, dependendo da lei. Não é verdade que nunca há margem de liberdade para o seu exercício.
• (C) Incorreta: O poder discricionário é justamente aquele em que há margem de liberdade para o exercício, dentro dos limites legais, para que a Administração escolha a solução mais conveniente e oportuna.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o poder discricionário, não o vinculado. A armadilha aqui é que o termo "nos limites da lei" é verdadeiro para todos os poderes administrativos, mas a ideia de "sempre há margem de liberdade" contradiz a essência do poder vinculado, que é a ausência de liberdade de escolha.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa B, o poder de polícia pode ser vinculado ou discricionário. Não é sempre com margem de liberdade para o exercício.