Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 46)
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
- AEficiência e da Moralidade.
- BMoralidade e da Impessoalidade.
- CPublicidade e da Moralidade.
- DImpessoalidade e da Legalidade. (alternativa correta)
- ELegalidade e da Publicidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Súmula Vinculante 13 (SV 13) do STF proíbe o nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes para cargos públicos, por entender que essa prática viola os princípios constitucionais da Administração Pública.
- (A) Incorreta: A eficiência e a moralidade são princípios fortemente violados pelo nepotismo, portanto, ambos pesaram mais na decisão, não havendo um que tenha pesado menos.
- (B) Incorreta: A moralidade e a impessoalidade são os princípios mais diretamente e intensamente violados pelo nepotismo, pesando ambos mais na decisão.
- (C) Incorreta: A publicidade, embora importante para a transparência, não é o princípio central violado pelo nepotismo em si, e a moralidade pesou mais.
- (D) Correta: O princípio da Impessoalidade pesou mais porque o nepotismo é a negação da atuação objetiva e imparcial da administração, baseada no mérito e não em laços familiares. O princípio da Legalidade pesou menos no sentido de que, antes da SV 13, não havia uma lei específica e detalhada que proibisse o nepotismo de forma abrangente. O STF teve que construir a proibição legal a partir da interpretação dos princípios constitucionais (especialmente Impessoalidade e Moralidade), preenchendo uma lacuna legal, em vez de simplesmente aplicar uma lei já existente e explícita.
- (E) Incorreta: A legalidade, conforme a explicação do gabarito, pesou menos, e a publicidade também não foi o princípio de maior peso na fundamentação da SV 13.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.