Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 45)

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que fazem parte da estrutura central do Estado (União, Estados, Municípios, DF), sem personalidade jurídica própria. A Administração Indireta é o conjunto de entidades (pessoas jurídicas) criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria (como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

• (A) Incorreta: O Gabinete da Casa Civil é um órgão da Presidência da República, pertencente à Administração Direta. A Defensoria Pública da União (DPU), embora dotada de autonomia, é um órgão do Estado, sem personalidade jurídica própria distinta para ser classificada como entidade da Administração Indireta. Ambos são da Administração Direta.
• (B) Incorreta: Os Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) são uma Empresa Pública, e o Banco do Brasil é uma Sociedade de Economia Mista. Ambas são entidades da Administração Indireta. A questão pede exemplos da Administração Direta e Indireta, respectivamente.
• (C) Correta: O Ministério da Economia é um órgão da estrutura central do Poder Executivo Federal, pertencendo à Administração Direta. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é uma Fundação Pública (autárquica), sendo uma entidade da Administração Indireta. A alternativa apresenta um exemplo de Administração Direta e, em seguida, um de Administração Indireta, respectivamente.
• (D) Incorreta: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciário, e os Juízes do Trabalho são agentes públicos que exercem a função jurisdicional. A classificação de Administração Direta e Indireta se aplica principalmente ao Poder Executivo, e nenhum dos exemplos citados se encaixa como entidade da Administração Indireta.
• (E) Incorreta: A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) é uma Fundação Pública de direito privado, sendo uma entidade da Administração Indireta. O Ministério do Trabalho e Previdência é um órgão da estrutura central do Poder Executivo Federal, pertencendo à Administração Direta. A ordem dos exemplos está invertida em relação ao que foi solicitado (Direta e Indireta, respectivamente). Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque ambos os exemplos são corretamente classificados em suas respectivas administrações, mas a ordem está trocada, o que a torna incorreta para a pergunta.