Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT5 2022 (nº 44)

Quando o governo percebe que pode não arrecadar dinheiro suficiente para cumprir suas metas financeiras (meta fiscal), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que ele tome medidas para evitar que as contas fiquem desequilibradas. Uma dessas medidas é a limitação de empenho, que significa restringir a autorização para novas despesas, impedindo que o governo assuma compromissos financeiros que não terá como pagar.

(A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio e longo prazo do governo, não sendo o instrumento para definir as regras de limitação de movimentação financeira em caso de desequilíbrio fiscal.
(B) Incorreta: A limitação da liquidação de contratos executados significaria não reconhecer uma despesa já realizada, o que é uma falha no cumprimento de obrigações e não uma medida preventiva de ajuste fiscal. A LRF busca evitar o gasto antes que ele se torne uma obrigação.
(C) Incorreta: A limitação do pagamento de despesas liquidadas implicaria em atrasar ou não honrar pagamentos de despesas já reconhecidas e devidas, o que é uma situação de inadimplência e não a medida preventiva de ajuste fiscal prevista na LRF.
(D) Correta: De acordo com o Art. 9º da LRF, se a realização da receita demonstrar que a meta fiscal poderá não ser cumprida, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha a previsão das despesas, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as regras e critérios para a execução orçamentária e, especificamente, para a limitação de empenho em caso de frustração de receita, conforme o Art. 9º da LRF. A LOA é o "o que" será gasto, a LDO é o "como" e "sob quais condições" o orçamento será executado e ajustado.