Questão nº 43
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT5 2022 (nº 43)
Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso
- Ahá erro, pois a economia orçamentária do cenário deveria apresentar número negativo.
- Bhá erro, pois as despesas empenhadas não podem exceder as despesas liquidadas.
- Cnão há erro, devendo haver inscrição em restos a pagar que corresponderão ao superávit da execução orçamentária.
- Dnão há erro, devendo haver regular inscrição em restos a pagar, mas nada se pode afirmar a respeito do resultado da execução orçamentária. (alternativa correta)
- Eembora não exista erro contábil, a diferença entre despesas pagas e empenhadas deve ser lançado em restos a pagar processados, gerando o correspondente superávit na execução orçamentária, que será fictício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A economia orçamentária ocorre quando a despesa autorizada (fixada em lei) é maior do que a despesa que foi efetivamente comprometida (empenhada). Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas dentro de um exercício financeiro, mas que não foram pagas até o final desse exercício, sendo transferidas para pagamento no ano seguinte.
- (A) Incorreta: A economia orçamentária é definida como a diferença entre a despesa fixada e a empenhada. Se a despesa fixada é maior que a empenhada, a economia é positiva, o que não representa um erro, mas sim que nem todo o orçamento foi utilizado para empenhar despesas.
- (B) Incorreta: É a sequência normal da execução da despesa pública que as despesas sejam primeiro empenhadas, depois liquidadas e, por fim, pagas. É comum e esperado que, em um dado momento, as despesas empenhadas sejam maiores que as liquidadas, e estas maiores que as pagas, gerando Restos a Pagar.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (não há erro e haverá inscrição em Restos a Pagar), a afirmação de que os Restos a Pagar correspondem ao superávit da execução orçamentária está errada. Restos a Pagar são passivos, ou seja, despesas a serem pagas, e não um superávit. A armadilha aqui é confundir a economia orçamentária positiva (que indica que o orçamento não foi totalmente comprometido) com o superávit financeiro ou orçamentário, que depende da comparação entre receitas e despesas.
- (D) Correta: O cenário descrito (economia orçamentária positiva e
Despesas Pagas < Despesas Liquidadas < Despesas Empenhadas) é perfeitamente normal e implica a inscrição de Restos a Pagar (tanto processados quanto não processados). Contudo, as informações fornecidas sobre a execução da despesa e a economia orçamentária não permitem inferir o resultado da execução orçamentária (superávit ou déficit), pois não há dados sobre as receitas arrecadadas. - (E) Incorreta: A diferença entre despesas pagas e empenhadas não é lançada apenas em Restos a Pagar processados. A diferença entre empenhadas e liquidadas gera Restos a Pagar não processados, e a diferença entre liquidadas e pagas gera Restos a Pagar processados. Além disso, Restos a Pagar são passivos e não geram superávit na execução orçamentária.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.