Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT5 2022 (nº 40)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, entre outras funções. É como um guia financeiro para o próximo ano.

(A) Incorreta: Este demonstrativo é um conteúdo obrigatório da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 5º, § 2º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não da LDO.
(B) Correta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que contém a previsão de agregados fiscais (como receitas, despesas, resultados e dívida pública), é parte integrante e obrigatória da LDO, conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(C) Incorreta: Embora a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado exija uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 16 da LRF), esta não é um anexo ou demonstrativo obrigatório da LDO consolidando todas as ações governamentais. É uma exigência para a proposição de leis ou atos que gerem tais despesas.
(D) Incorreta: A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas. No entanto, um "demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas" como um anexo obrigatório específico não é previsto na LRF para a LDO. A regionalização é mais detalhada no Plano Plurianual (PPA).
(E) Incorreta: A LDO define as prioridades e metas da administração pública, mas não há um "anexo de projetos prioritários" com essa denominação específica como conteúdo obrigatório na LRF. As prioridades são estabelecidas no corpo da lei e orientam a LOA.