Questão de Orçamento Público · FCC TRT5 2022 (nº 36)

O conceito-chave aqui é entender a natureza das transações no setor público: nem toda saída de dinheiro é uma "despesa orçamentária" e nem toda entrada é uma "receita orçamentária". Algumas são meros movimentos financeiros que alteram a composição de ativos e passivos.

• Amortização da Dívida Pública: Refere-se ao pagamento do principal de uma dívida que o governo contraiu. Embora haja um "empenho de despesa" para fins de controle orçamentário, o pagamento do principal da dívida não é uma despesa orçamentária (corrente ou de capital) que afeta o resultado primário ou nominal do governo. É uma operação financeira que visa reduzir um passivo financeiro (a própria dívida).
• Depósito Caução: É um valor recebido pela entidade pública como garantia de cumprimento de uma obrigação futura. Esse valor não pertence à entidade, mas sim a terceiros, e deve ser devolvido ou utilizado conforme o contrato. Por ser uma obrigação de devolver dinheiro, constitui um passivo financeiro para a entidade que o recebe.

(A) Incorreta: A amortização do principal da dívida não é uma despesa de capital (que seria investimento, inversão financeira ou transferência de capital), mas sim a liquidação de um passivo. O depósito caução não é uma receita corrente, pois não aumenta o patrimônio líquido da entidade, sendo um recurso de terceiros.
(B) Incorreta: A amortização do principal da dívida não é uma despesa de capital. O depósito caução não é um ativo permanente; é um passivo, uma obrigação.
(C) Incorreta: Embora a amortização se refira a um passivo financeiro, o depósito caução não é uma receita corrente.
(D) Correta: O empenho para amortização do principal da dívida pública se refere à liquidação de um passivo financeiro (a própria dívida). O recebimento de depósito caução gera uma obrigação de devolver o valor, caracterizando-se como um passivo financeiro.
(E) Incorreta: Não existe "passivo permanente" na classificação contábil usual para a dívida pública (ela é um passivo financeiro de curto ou longo prazo). O depósito caução não é um ativo financeiro para a entidade que o recebe, mas sim um passivo.

Armadilha da alternativa A: A "pegadinha" mais comum está em associar "empenho de despesa" e "amortização" à ideia de uma despesa orçamentária tradicional. No setor público, a amortização do principal da dívida não é classificada como despesa corrente ou de capital para fins de apuração do resultado orçamentário; é uma operação financeira que reduz um passivo. Muitos confundem com a amortização de ativos (que é uma despesa) ou com o pagamento de juros da dívida (que é uma despesa corrente). O pagamento do principal é apenas a redução de um passivo.