Questão de Orçamento Público · FCC TRT5 2022 (nº 35)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento que estima as receitas e fixa as despesas de um governo para um ano. A Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) é um empréstimo de curto prazo que o governo faz para cobrir faltas temporárias de dinheiro em caixa, esperando pagá-lo com as receitas que entrarão ainda no mesmo ano.

(A) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 38, § 1º, estabelece que as operações de crédito por antecipação de receita são autorizadas na lei orçamentária anual e se destinam a atender a insuficiências de caixa durante o exercício financeiro. A referida lei não impõe restrições mensais para a autorização, apenas que a liquidação ocorra até 10 de dezembro. As restrições de período para a contratação foram introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas a questão se refere especificamente à Lei nº 4.320/1964 e à autorização na LOA.
(B) Incorreta: As operações de crédito por antecipação da receita (ARO) não são classificadas como Receita de Capital, pois são meros ingressos extraorçamentários para cobrir insuficiências de caixa e não se destinam a financiar despesas de capital.
(C) Incorreta: A inclusão de demonstrativo com metas fiscais e o montante da dívida pública para os próximos três exercícios é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, § 1º) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não para a LOA.
(D) Incorreta: As emendas parlamentares individuais impositivas têm limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior (Constituição Federal, Art. 166, § 9º), e não da "receita orçamentária realizada".
(E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 5º, III) determina que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definidos com base na Receita Corrente Líquida (RCL), sejam estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na LOA.