Questão de Orçamento Público · FCC TRT5 2022 (nº 32)

O conceito-chave aqui é a transparência fiscal e a responsabilidade na gestão pública, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, o governo deve elaborar e publicar diversos demonstrativos fiscais (relatórios financeiros), detalhados no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que mostram como o dinheiro público é arrecadado e gasto, e se as metas fiscais estão sendo cumpridas.

(A) Incorreta: O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e apresenta a apuração da RCL, que é uma base para limites de despesa (como pessoal e dívida), não a apuração geral da receita orçamentária realizada.
(B) Incorreta: O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido integra o Balanço Patrimonial (relatório anual), não o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral.
(C) Incorreta: O Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos trata especificamente da venda de bens (receita de capital). A "Exploração de Patrimônio Imobiliário" (como aluguéis) é receita patrimonial (receita corrente), não alienação de ativos.
(D) Incorreta: O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal apresenta esses resultados, que são importantes indicadores fiscais. No entanto, o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais de forma abrangente, com análise de desvios e providências, é do Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais (alternativa E). A armadilha aqui é que, embora os resultados primário e nominal sejam essenciais para a avaliação, o demonstrativo que explicitamente avalia o cumprimento é outro.
(E) Correta: O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) estabelece que o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, que integra o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve apresentar a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior ao da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Se o PLDO é referente ao exercício de 2023, ele é elaborado em 2022. Portanto, o "exercício anterior ao da elaboração do PLDO" é 2021.