Questão de Orçamento Público · FCC TRT5 2022 (nº 31)

A Classificação por Natureza da Receita organiza as receitas públicas de acordo com sua origem ou fato gerador, ou seja, de onde o dinheiro vem e por que ele está sendo arrecadado. Isso permite entender a fonte dos recursos do governo.

• (A) Correta: A "Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte" (como uma concessão ou permissão) gera receita para o governo por meio da exploração de um bem ou direito público, o que se enquadra na origem Receita Patrimonial, que são os rendimentos provenientes do patrimônio do Estado.
• (B) Incorreta: "Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público" são classificadas como Outras Receitas Correntes (especificamente em "Indenizações e Restituições"), pois representam uma compensação por dano, e não um rendimento pela exploração do patrimônio. Armadilha da banca: O termo "Patrimônio Público" induz ao erro, mas a Receita Patrimonial se refere à exploração (aluguéis, dividendos, concessões), não à reparação de danos.
• (C) Incorreta: "Inscrição em Concursos e Processos Seletivos" é classificada na origem Receita de Serviços, pois é o pagamento por um serviço específico prestado pelo ente público (a organização do processo seletivo).
• (D) Incorreta: "Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente" é classificada como Outras Receitas Correntes (em "Indenizações e Restituições" ou "Receitas Diversas"), pois se trata da recuperação de valores pagos erroneamente, e não de uma receita pela prestação de serviços.
• (E) Incorreta: "Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia" são, por definição, Taxas, e, portanto, classificadas na origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, e não como Receita de Serviços.