Questão de Administração Pública · FCC TRT4 2022 (nº 33)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de órgãos públicos, mas esse direito não é absoluto e possui limites, especialmente para proteger dados pessoais e informações sigilosas.

• (A) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada justamente para facultar e regulamentar o pedido de acesso à informação, sendo a premissa desta alternativa completamente falsa e contrária ao propósito da lei.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o segredo de justiça tenha sido levantado, o que geralmente abre o processo à publicidade, os nomes das vítimas são considerados dados pessoais sensíveis. A LAI protege esses dados (Art. 31), e eles não se tornam automaticamente "informação básica" de acesso público irrestrito, mesmo após o levantamento do segredo, a menos que haja consentimento da vítima ou interesse público preponderante e fundamentado que justifique a divulgação, o que não é o caso aqui. A simples condição de "parte" não anula a proteção de dados pessoais.
• (C) Incorreta: O afastamento do segredo de justiça defere sim o acesso público a muitos dados do processo. O problema não é o acesso aos "dados básicos" em geral, mas especificamente aos nomes das vítimas, que são dados pessoais protegidos.
• (D) Incorreta: O segredo de justiça, enquanto vigente, deve sim impedir a publicidade de todos os dados do processo, incluindo os básicos, pois essa é a sua finalidade. A alternativa inverte o propósito do segredo de justiça.
• (E) Correta: O pedido deve ser indeferido porque, mesmo com o levantamento do segredo de justiça, os nomes das vítimas são considerados dados pessoais e, como tal, recebem proteção específica pela Lei de Acesso à Informação (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011). Eles não se enquadram automaticamente na categoria de "dados básicos" de acesso público irrestrito em processos criminais, visando a proteção da privacidade e segurança das vítimas.