Questão de Administração Pública · FCC TRT4 2022 (nº 34)

A Resolução CNJ nº 347/2020 estabelece as regras de governança das contratações públicas no Poder Judiciário, ou seja, como os tribunais devem planejar e executar suas compras e serviços para serem eficientes e transparentes. Ela define diretrizes (orientações) para essas contratações.

• (A) Incorreta: A resolução não estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na mão de obra das contratações.
• (B) Incorreta: A resolução não prevê reserva de vagas para egressos do sistema prisional na mão de obra das contratações.
• (C) Correta: A promoção da meritocracia e da profissionalização dos agentes públicos que atuam nas contratações é uma diretriz expressa no Art. 4º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 347/2020.
• (D) Incorreta: Embora a resolução estimule as contratações sustentáveis (Art. 4º, II), ela não orienta a evitar as contratações compartilhadas; pelo contrário, a centralização e compartilhamento são frequentemente incentivados para ganhos de eficiência e economia de escala. Armadilha: A primeira parte da alternativa é verdadeira e está na resolução, mas a segunda parte ("evitando-se as compartilhadas tanto quanto possível") a torna incorreta, pois contraria princípios de eficiência na administração pública.
• (E) Incorreta: A resolução não impõe a adoção do BIM em todas as licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura como uma de suas diretrizes gerais, embora o BIM seja uma prática recomendada em outras normas específicas.