Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT4 2022 (nº 45)
FCC2022Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,
- Asomente ao Poder Judiciário, no exercício regular de sua função jurisdicional, mediante provocação, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- Cé inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (alternativa correta)
- Do direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
- Eé constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que, para entrar no serviço público ou mudar para uma carreira diferente, a regra é sempre a aprovação em concurso público, garantindo igualdade de oportunidades e mérito.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode aumentar salários de servidores públicos com base em isonomia, pois não tem função legislativa para criar ou reajustar vencimentos (Súmula Vinculante 37 do STF).
- (B) Incorreta: O cálculo de gratificações e outras vantagens de servidores públicos não pode incidir sobre o abono usado para atingir o salário mínimo, para evitar o "efeito cascata" (Súmula Vinculante 15 do STF).
- (C) Correta: É inconstitucional qualquer forma de provimento que permita a um servidor ocupar um cargo que não faz parte da sua carreira original sem passar por um novo concurso público específico para aquele cargo, conforme o Art. 37, II, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: O auxílio-alimentação é uma verba de natureza indenizatória, vinculada ao exercício ativo das funções, e por isso não é estendido aos servidores inativos (aposentados).
- (E) Incorreta: É inconstitucional vincular o reajuste de salários de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, pois isso viola a autonomia dos entes federativos e a vedação de vinculação de vencimentos (Art. 37, XIII, da CF/88 e Súmula Vinculante 42 do STF). A armadilha aqui é que, embora pareça uma medida de correção, a Constituição proíbe a vinculação automática para preservar a autonomia de cada ente federativo em sua política salarial.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.