Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 22)
FCC2016Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade EnfermagemDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de
- Aprimeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.
- Bsegundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Csegundo grau, cujas decisões não terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Dprimeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (alternativa correta)
- Esegundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é o órgão que organiza, fiscaliza e gerencia a parte administrativa, orçamentária e financeira de todos os tribunais e varas da Justiça do Trabalho no Brasil.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a parte "cujas decisões não terão efeito vinculante". As decisões do CSJT, como órgão central de supervisão, são sim vinculantes para os órgãos da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: O CSJT supervisiona tanto o primeiro quanto o segundo grau da Justiça do Trabalho, e não apenas o segundo grau. A supervisão de primeiro grau não compete ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse contexto administrativo.
- (C) Incorreta: Erra tanto no grau de supervisão (apenas segundo grau) quanto na natureza das decisões (não vinculantes) e na atribuição da supervisão de primeiro grau.
- (D) Correta: O CSJT exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau, atuando como órgão central do sistema, e suas decisões terão efeito vinculante para os órgãos supervisionados, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e na Lei nº 11.418/2006.
- (E) Incorreta: O CSJT supervisiona ambos os graus da Justiça do Trabalho, e a supervisão de primeiro grau não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.