Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 25)

O Advogado-Geral da União (AGU) é o chefe da Advocacia-Geral da União, a instituição que representa e defende judicial e extrajudicialmente os interesses da União (o governo federal) no Brasil.

(A) Incorreta: A nomeação do AGU é de livre nomeação pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Senado Federal. A exigência de aprovação do Senado (sabatina) se aplica a outros cargos, como Ministros do STF ou o Procurador-Geral da República, mas não ao AGU.
(B) Incorreta: Embora a nomeação seja livre pelo Presidente da República e exija notável saber jurídico e reputação ilibada, a idade mínima constitucional é de maiores de trinta e cinco anos, e não trinta anos. Esta é uma pegadinha comum, trocando a idade mínima exigida.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos para a nomeação do Advogado-Geral da União, conforme o Art. 131, § 1º, da Constituição Federal: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
(D) Incorreta: A nomeação do AGU não exige aprovação do Congresso Nacional. Assim como na alternativa A, a nomeação é de livre nomeação pelo Presidente da República, sem necessidade de sabatina ou aprovação parlamentar.
(E) Incorreta: O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Além disso, não há aprovação do Senado Federal para este cargo.