Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 21)

A competência originária de um tribunal significa que ele é o primeiro e único órgão judicial a julgar um caso, sem que ele tenha passado por instâncias inferiores. O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger um direito líquido e certo (evidente, que não precisa de mais provas) que foi violado por uma autoridade.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julga atos de autoridades estaduais ou distritais, não de órgãos federais do Poder Legislativo como a Mesa da Câmara dos Deputados.
• (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência originária para mandado de segurança contra outras autoridades federais de alto escalão (como Ministros de Estado ou Comandantes das Forças Armadas), mas não contra a Mesa da Câmara dos Deputados. Armadilha: O STJ também tem competência originária para mandados de segurança, mas contra autoridades diferentes das previstas para o STF. É crucial conhecer a lista exata de autoridades para cada tribunal.
• (C) Incorreta: Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgam atos de juízes federais, membros do Ministério Público Federal e outras autoridades federais de menor escalão, não da Mesa da Câmara dos Deputados.
• (D) Incorreta: O Congresso Nacional é um órgão legislativo, não judicial. Ele não tem função de processar e julgar ações judiciais como o mandado de segurança.
• (E) Correta: Conforme o Art. 102, I, 'd', da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outras autoridades.