Questão nº 57
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 57)
O ônus da prova pode ser assim problematizado: quem deve provar? Em princípio, as partes tem o ônus de provar os fatos jurídicos narrados na petição inicial ou na peça de resistência, bem como os que se sucederem no envolver da relação processual. Quanto às provas no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
- AQualquer que seja o procedimento, não é permitida a arguição dos peritos compromissados ou dos técnicos, uma vez que o laudo que apresentam já é suficiente como prova.
- BAs testemunhas devem, necessariamente, ser previamente intimadas para depor.
- CToda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. (alternativa correta)
- DCada uma das partes, no procedimento ordinário e também quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, não poderá indicar mais de 3 testemunhas.
- EA testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas o seu depoimento valerá como simples informação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Processo do Trabalho, a prova testemunhal é um meio fundamental para as partes demonstrarem os fatos que alegam. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras específicas sobre como as testemunhas são apresentadas, qualificadas e como seus depoimentos são considerados pelo juiz.
- (A) Incorreta: É permitida a arguição dos peritos e técnicos. O laudo pericial é uma prova, mas as partes podem solicitar esclarecimentos ou questionar o perito em audiência, conforme Art. 852-H, § 3º da CLT (rito sumaríssimo) e Art. 477, § 3º do CPC (aplicado subsidiariamente).
- (B) Incorreta: No Processo do Trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação, conforme Art. 825 da CLT. A intimação só ocorre se a parte declarar que a testemunha não comparecerá espontaneamente.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 828 da CLT, que estabelece os requisitos de qualificação da testemunha antes de prestar o compromisso legal e a sanção penal em caso de falsidade.
- (D) Incorreta: O número de testemunhas varia: no procedimento ordinário, são 3 (Art. 821 CLT); no rito sumaríssimo, são 2 (Art. 852-H, § 2º CLT); e no inquérito para apuração de falta grave, são 6 (Art. 852 CLT). A afirmação de que não pode indicar mais de 3 para ambos os procedimentos (ordinário e inquérito) está errada, pois no inquérito são 6.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: O Art. 829 da CLT estabelece que a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, mas seu depoimento poderá ser ouvido como simples informação. A pegadinha está em afirmar que ela "prestará compromisso", quando a lei expressamente diz o contrário.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.