Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 23)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que controla e fiscaliza a atuação do Poder Judiciário. Quando alguém entra com uma ação judicial diretamente contra o CNJ, essa ação precisa ser julgada por um tribunal específico, que é o Supremo Tribunal Federal (STF).

• (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar causas que envolvem a aplicação de leis federais ou conflitos entre estados, mas não ações diretas contra o CNJ. A armadilha aqui é que ambos são "tribunais superiores", o que pode gerar confusão, mas suas competências são distintas.
• (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, conforme o artigo 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O Congresso Nacional é o órgão legislativo, responsável por criar leis, e não por julgar ações judiciais contra órgãos do Poder Judiciário.
• (D) Incorreta: O Senado Federal faz parte do Poder Legislativo e tem funções específicas de julgamento (como em processos de impeachment), mas não para ações contra o CNJ.
• (E) Incorreta: O Conselho da Justiça Federal (CJF) é um órgão administrativo do Poder Judiciário Federal, e não possui competência jurisdicional para julgar ações contra o CNJ.