Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 22)

A extradição é a entrega de uma pessoa por um país a outro para que ela seja julgada ou cumpra pena por um crime. A Constituição Federal estabelece regras específicas para a extradição de brasileiros, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados.

(A) Incorreta: A Constituição não permite a extradição de brasileiro naturalizado por crime comum praticado depois da naturalização, nem por envolvimento em milícia ou grupos guerrilheiros. A armadilha da banca aqui é misturar condições corretas com incorretas: "antes ou depois" está errado (deve ser antes), e "milícia armada e grupos guerrilheiros" não é uma das hipóteses constitucionais para extradição de naturalizado, sendo substituída pelo tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) Incorreta: Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado. A extradição de brasileiro só se aplica ao naturalizado, e as hipóteses são taxativas (restritas) e específicas, não "diversas".
(C) Incorreta: Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado. Além disso, para o naturalizado, não é somente em caso de tráfico; há também a hipótese de crime comum praticado antes da naturalização.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto no Art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Nenhum brasileiro (nato) será extraditado, salvo o naturalizado, em duas situações específicas: 1) por crime comum praticado antes da naturalização; ou 2) por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(E) Incorreta: Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado. As condições para extradição de naturalizado não incluem envolvimento em milícia armada, grupos guerrilheiros ou terrorismo na forma como a alternativa apresenta, e omite a hipótese de crime comum praticado antes da naturalização.