Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 27)
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União.
II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. a probidade na Administração.
IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV. (alternativa correta)
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Crimes de responsabilidade são infrações graves cometidas pelo Presidente da República que não são crimes comuns, mas sim atos que violam diretamente a Constituição Federal e as leis que definem seus deveres, podendo levar à perda do mandato (impeachment). Para fixar, pense que o Presidente tem deveres essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito; qualquer ato que atente contra esses pilares é um crime de responsabilidade.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite o item IV, que também é um crime de responsabilidade. A pegadinha aqui é que, ao listar a maioria dos itens corretos, pode-se induzir o aluno a pensar que a lista está completa ou que o item IV não se encaixa.
(B) Correta: Todos os itens listados (I, II, III e IV) são expressamente previstos no Art. 85 da Constituição Federal como categorias de atos que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República.
(C) Incorreta: Esta alternativa omite o item I, que é um crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal.
(D) Incorreta: Esta alternativa omite os itens II e III, que são crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal.
(E) Incorreta: Esta alternativa omite os itens I e III, que são crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.