Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 26)

A competência na Constituição Federal é a divisão de poderes para criar leis (competência legislativa) ou realizar ações (competência material/administrativa) entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência comum significa que todos esses entes podem atuar juntos e simultaneamente sobre o mesmo assunto para um bem comum.

• (A) Incorreta: A competência concorrente (Art. 24 da CF) é para legislar sobre certos assuntos, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados/DF normas específicas; embora "educação" seja matéria concorrente (Art. 24, IX), a "educação para a segurança do trânsito" é especificamente tratada como competência comum, conforme o Art. 23, XII.
• (B) Incorreta: Competência privativa da União (Art. 22 da CF) significa que somente a União pode legislar sobre o tema, o que não é o caso para a política de educação para a segurança do trânsito.
• (C) Correta: Conforme o Art. 23, inciso XII, da Constituição Federal, "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que significa que todos esses entes podem e devem atuar simultaneamente para a execução dessa política.
• (D) Incorreta: A competência privativa de cada Município se restringe a assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (Art. 30 da CF), não abrangendo de forma exclusiva a política de educação para o trânsito.
• (E) Incorreta: Não existe uma competência privativa conjunta apenas dos Estados e do Distrito Federal para este tema; a Constituição distribui as competências de forma diferente.