Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 55)

No Processo do Trabalho, tanto empregados quanto empregadores têm, em regra, o direito de atuar pessoalmente em juízo, sem a necessidade de advogado (o chamado jus postulandi), mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também prevê flexibilizações para a constituição de procuradores e regras específicas para a representação.

• (A) Correta: A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada, conforme o Art. 791, § 3º, da CLT.
• (B) Incorreta: A armadilha da banca reside na interpretação de "interessados". Embora a representação em dissídios coletivos seja feita pelas associações sindicais (Art. 856 da CLT), que naturalmente atuam por meio de advogados, a CLT não estabelece uma obrigatoriedade direta de assistência por advogado para os "interessados" individuais, mas sim para as entidades que os representam. O jus postulandi (Art. 791 da CLT) é a regra geral de dispensa de advogado no processo do trabalho, e as exceções são específicas.
• (C) Incorreta: O Art. 842 da CLT expressamente permite a cumulação de várias reclamações em um mesmo processo, desde que haja identidade de matéria e se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• (D) Incorreta: O Art. 791 da CLT garante o jus postulandi tanto ao empregado quanto ao empregador, permitindo que ambos reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhem suas reclamações até o final.
• (E) Incorreta: O Art. 793 da CLT estabelece que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos (não de 21) será feita por seus representantes legais ou, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, ou pelo sindicato, ou por curador nomeado em juízo. A alternativa restringe as opções e erra a idade.