Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 54)

As custas processuais são valores que as partes pagam ao Estado para cobrir os custos do serviço judicial, como uma taxa para o andamento do processo. No Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) detalha as regras para seu pagamento.

• A) Incorreta: O Art. 789, § 3º da CLT estabelece que, em caso de acordo, as custas podem ser isentas ou pagas proporcionalmente pelas partes, conforme o que for acordado, não sendo "sempre" de responsabilidade da Reclamada.
• B) Incorreta: O Art. 789, § 1º da CLT determina que as custas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão, e não antes.
• C) Incorreta: O Art. 789-A da CLT dispõe que, no processo de execução, as custas são sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, não havendo a possibilidade de serem do exequente "conforme o caso" nem sendo pagas "após a liquidação de sentença" necessariamente, mas sim ao final da execução.
• (D) Correta: O Art. 789, § 2º da CLT prevê que, "No caso de não haver condenação em pecúnia, ou de valor inestimável, o juízo arbitrará o valor da causa para efeito de custas." A alternativa reflete esse princípio: se a condenação não é líquida (ou seja, seu valor não está definido), o juiz deve arbitrar um valor para ela, que servirá de base para o cálculo e a fixação das custas processuais.
• E) Incorreta: O Art. 789, I da CLT estabelece que as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação (ou arbitrado), e não 1%. Além disso, há observância de valores mínimos e máximos conforme outros parágrafos do mesmo artigo. A armadilha aqui é o percentual incorreto e a generalização sobre a ausência de importância mínima.