Questão nº 53
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 53)
Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
- AOs atos processuais sempre serão públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
- BA penhora poderá realizar-se em domingo, mas não em dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
- COs prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia seguinte, independentemente de ser dia útil ou não.
- DOs prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados pelo juiz ou tribunal.
- ETratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Processual do Trabalho, atos são as ações praticadas pelas partes ou pelo juiz no processo; termos são o registro escrito desses atos; e prazos são os limites de tempo para que esses atos sejam realizados, garantindo a celeridade e organização do processo.
- (A) Incorreta: Os atos processuais não são sempre públicos, podendo haver casos de segredo de justiça, conforme exceções previstas em lei. O horário (6h às 20h) e dias úteis estão corretos, mas o "sempre" torna a alternativa falsa (Art. 770 da CLT).
- (B) Incorreta: A penhora pode, sim, realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa, conforme o Art. 770, parágrafo único da CLT. A alternativa erra ao dizer "mas não em dia feriado".
- (C) Incorreta: Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, e não "independentemente de ser dia útil ou não". Esta é a armadilha mais comum, pois a primeira parte da frase é verdadeira, mas a condição final a invalida (Art. 775, § 1º da CLT).
- (D) Incorreta: A contagem dos prazos na CLT se inicia no dia útil seguinte à notificação e inclui o dia do vencimento (Art. 775 da CLT), o que contradiz a primeira parte da alternativa. Além disso, os prazos são contínuos e irreleváveis, mas podem ser prorrogados nos casos expressamente previstos em lei, o que invalida a afirmação "não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados" (Art. 775, § 2º da CLT).
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que estabelece o Art. 774, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das notificações postais e a responsabilidade do Correio em caso de não localização do destinatário ou recusa de recebimento.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.