Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 30)
FCC2016Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade
- Aé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (alternativa correta)
- Bé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
- Cé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
- Dnão é requisito limitador, uma vez que não há qualquer limite de idade para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
- Enão é requisito limitador apenas no que concerne à idade máxima, mas deverão possuir, no mínimo, trinta e cinco anos para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos do Poder Judiciário que julgam causas trabalhistas em segunda instância. Para ser nomeado juiz nesses tribunais, a Constituição Federal estabelece requisitos específicos, incluindo uma faixa etária.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Artigo 115, estabelece expressamente que os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho devem ser nomeados dentre brasileiros "com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade", confirmando que a idade é um requisito limitador com esses parâmetros.
- (B) Incorreta: Os limites de idade mencionados (mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos) não correspondem ao que está previsto na Constituição Federal para a composição dos TRTs.
- (C) Incorreta: A idade de setenta anos (ou setenta e cinco, após a EC 88/2015) refere-se à aposentadoria compulsória de magistrados, ou seja, a idade em que eles são compelidos a deixar a carreira, e não a um limite máximo para entrar na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho. A armadilha da banca aqui é confundir o requisito de idade para nomeação com a idade de aposentadoria compulsória.
- (D) Incorreta: A idade é, de fato, um requisito limitador, pois a Constituição Federal estabelece faixas etárias mínimas e máximas para a nomeação aos TRTs.
- (E) Incorreta: Tanto a idade mínima quanto a máxima são requisitos limitadores. A Constituição estabelece um limite mínimo (mais de trinta anos) e um limite máximo (menos de sessenta e cinco anos) para a nomeação.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.