Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT24 2016 (nº 58)
À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
- ANos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.
- BO prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.
- CEm regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. (alternativa correta)
- DNos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
- EÉ lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No processo judicial, os prazos são limites de tempo para as partes e o juiz realizarem atos. A contagem desses prazos, especialmente em processos eletrônicos, segue regras específicas para garantir a ciência e o direito de defesa.
(A) Incorreta: Nos processos eletrônicos, a juntada de petições é automática ou ocorre por sistema, não dependendo de ato manual de serventuário para seu registro inicial.
(B) Incorreta: O prazo para o juiz prolatar sentença é de 30 dias (Art. 226, III do CPC), e não 15 dias.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra de contagem de prazo para citações e intimações eletrônicas, conforme o Art. 231, V, do Código de Processo Civil. O prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consulta.
(D) Incorreta: A regra do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (Art. 229 do CPC) não se aplica se os advogados forem do mesmo escritório de advocacia (Art. 229, §2º do CPC). Esta é uma armadilha comum.
(E) Incorreta: O juiz pode dilatar (prorrogar) prazos peremptórios (Art. 139, VI do CPC), mas não pode reduzi-los unilateralmente, pois são prazos estabelecidos por lei e visam garantir o direito de defesa das partes.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.