Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 23)
FCC2016Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Felício é proprietário da empresa "ABC" Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa "DEF" Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa "ABC" Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,
- Ao aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Bnas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (alternativa correta)
- Co aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Dnas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Eo aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal garante aos empregados o direito de eleger um representante para dialogar diretamente com o empregador, mas essa garantia só se aplica em empresas que atingem um certo número de funcionários.
- (A) Incorreta: Antes da fusão, a empresa ABC tinha 102 empregados, o que não atingia o número mínimo exigido pela Constituição para a eleição de um representante. Portanto, o aumento do número de empregados acarreta uma consequência.
- (B) Correta: Conforme o Artigo 11 da Constituição Federal, "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores." A empresa ABC Ltda. agora possui 233 empregados, enquadrando-se nesse requisito.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal estabelece o limite de "mais de duzentos empregados", e não "mais de trezentos". A pegadinha aqui é a alteração do número exato, tentando confundir o aluno com um valor diferente do previsto constitucionalmente.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece o limite de "mais de duzentos empregados", e não "mais de cento e oitenta".
- (E) Incorreta: A Constituição Federal estabelece o limite de "mais de duzentos empregados", e não "mais de duzentos e cinquenta". Além disso, o aumento do número de empregados acarreta uma consequência, ao contrário do que afirma a alternativa.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.