Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 22)
De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações
- Adiretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Bdiretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Cdeclaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Ddeclaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Ede inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Procurador-Geral da República (PGR), que é o chefe do Ministério Público da União, atua como fiscal da lei em todos os processos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, ele deve ser ouvido em todas as causas para defender a ordem jurídica.
(A) Incorreta: A oitiva do PGR não se limita a essas ações; ele deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF. A afirmação "sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos" é a armadilha, pois restringe indevidamente a atuação do PGR.
(B) Incorreta: A oitiva do PGR não se limita a essas ações; ele deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF. A afirmação "sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos" é a armadilha, pois restringe indevidamente a atuação do PGR.
(C) Incorreta: A oitiva do PGR não se limita a essas ações; ele deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF. A afirmação "sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos" é a armadilha, pois restringe indevidamente a atuação do PGR.
(D) Incorreta: A oitiva do PGR não se limita a essas ações; ele deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF. A afirmação "sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos" é a armadilha, pois restringe indevidamente a atuação do PGR.
(E) Correta: O Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, atua como fiscal da lei em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 127 da Constituição Federal e a legislação processual, que preveem sua intervenção obrigatória para a defesa da ordem jurídica.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.