Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 21)

O Poder Judiciário tem autonomia para gerir seus próprios assuntos e finanças, mas sua proposta de orçamento deve respeitar os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a lei que define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal não prevê a devolução da proposta para o Judiciário revisar e adequar, nem estabelece prazos para isso, caso os limites sejam desrespeitados.
• (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a CF não estabelece a devolução da proposta para revisão, nem um prazo de trinta dias.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 99, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo é quem procederá aos ajustes necessários para consolidar a proposta orçamentária anual. Não há devolução para o Judiciário.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas da União (TCU) tem função de fiscalização e controle, não de realizar os ajustes iniciais na proposta orçamentária para fins de consolidação. Essa atribuição é do Poder Executivo, conforme a CF.
• (E) Incorreta: Esta alternativa, assim como A e B, sugere a devolução da proposta para revisão, o que não está previsto na Constituição. A armadilha aqui é que muitas pessoas podem pensar que, por ter autonomia, o Judiciário teria o direito de revisar sua própria proposta. No entanto, a CF é clara ao dar ao Executivo a prerrogativa de ajustar unilateralmente se os limites forem excedidos.