Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT24 2016 (nº 55)

A competência é o limite do poder de um juiz para julgar uma causa. A competência relativa (geralmente territorial ou de valor) pode ser modificada ou "prorrogada" se não for contestada pela parte interessada.

• (A) Correta: Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Isso está de acordo com o art. 65 do CPC, que estabelece que a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência do juízo.
• (B) Incorreta: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, § 2º, CPC). Por ser competência absoluta, o autor não pode optar por outro foro, como o do domicílio do réu ou de eleição. A armadilha da banca aqui é misturar uma regra de competência absoluta (foro da situação da coisa) com a possibilidade de escolha típica da competência relativa, induzindo ao erro.
• (C) Incorreta: Processos de recuperação judicial são de competência da Justiça Estadual (Lei 11.101/2005). A mera intervenção de uma empresa pública federal como credora não desloca a competência para a Justiça Federal, pois a natureza dos credores não altera a competência para julgar a recuperação judicial em si.
• (D) Incorreta: O foro da Capital do Estado é apenas uma das opções para as causas em que a União é autora, mas não é o único foro competente para todas as causas. A competência da Justiça Federal (art. 109 da CF) prevê diversas possibilidades de foro, dependendo do caso, e não se restringe à capital.
• (E) Incorreta: A citação válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, de fato constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º, CPC). Contudo, a citação não torna o juízo "prevento" de forma definitiva se ele for incompetente. A prevenção do juízo, para fins de competência, ocorre com o registro ou a distribuição da petição inicial (art. 59, CPC), e sua validade depende da competência do juízo. Um juízo incompetente não pode se tornar prevento de forma eficaz.