Questão de Direito Civil · FCC TRT24 2016 (nº 52)

O contrato de compra e venda é o acordo pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um bem a outra, que se obriga a pagar um preço em dinheiro. Ele possui regras específicas sobre como o preço é definido, quem pode vender para quem e direitos de preferência.

• (A) Incorreta: O prazo para exercer o direito de preferência (preempção convencional) não poderá exceder a 2 anos, se a coisa for imóvel (Art. 513, parágrafo único, CC). A pegadinha está em confundir com o prazo de 5 anos, que é para bens móveis ou para o prazo máximo de preferência convencional.
• (B) Incorreta: A venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se o regime de bens for o da comunhão universal ou o da separação obrigatória (Art. 496, CC). A afirmação de que é "independentemente do regime de bens" a torna incorreta, pois existem exceções.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o direito de preferência legal do condômino em coisa indivisível, conforme o Art. 504 do Código Civil. Se um condômino quiser vender sua parte a um estranho, os outros condôminos têm o direito de comprá-la nas mesmas condições (tanto por tanto), evitando a entrada de terceiros indesejados na comunhão.
• (D) Incorreta: No contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor só poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o devedor em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial (Art. 525, CC). A afirmação de que pode ser feito "independentemente de constituir o devedor em mora" está errada.
• (E) Incorreta: É permitida a fixação pelas partes do preço da coisa à taxa de mercado ou de bolsa em certo e determinado dia e lugar (Art. 488, CC). A afirmação de que é "vedada" (proibida) está incorreta.