Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FCC TRT24 2016 (nº 51)
À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,
- Ahavendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
- Bencaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
- Co contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.
- Das partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.
- Ea proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proposta é a manifestação de vontade de uma parte para iniciar um contrato, e a aceitação é a concordância da outra parte. Para o contrato ser válido, a aceitação deve ser feita de forma adequada e dentro do prazo, se houver.
(A) Incorreta: Conforme o Art. 439 do Código Civil, se o terceiro tiver o direito de reclamar a execução do contrato, o estipulante não poderá exonerar o devedor.
(B) Incorreta: De acordo com o Art. 431 do Código Civil, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará sim em nova proposta. A armadilha é inverter a regra, sugerindo que tal aceitação simplesmente invalida a proposta sem gerar uma contraproposta.
(C) Incorreta: O Art. 462 do Código Civil estabelece que o contrato preliminar deve conter os requisitos essenciais do contrato principal, exceto quanto à forma.
(D) Incorreta: O Art. 448 do Código Civil permite que as partes, por cláusula expressa, reforcem, diminuam ou excluam a responsabilidade pela evicção.
(E) Correta: O Art. 428, inciso II, do Código Civil, dispõe que a proposta feita sem prazo a pessoa presente (o que inclui quem contrata por telefone) deixa de ser obrigatória se não for imediatamente aceita.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.