Questão de Direito Civil · FCC TRT24 2016 (nº 50)

Um negócio jurídico é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos. Ele pode ser nulo (ter um defeito tão grave que a lei o considera como se nunca tivesse existido, protegendo o interesse público) ou anulável (ter um defeito menos grave, que protege o interesse particular das partes, e que pode ser convalidado ou precisa ser declarado por um juiz para perder seus efeitos).

• (A) Incorreta: A falta de uma solenidade essencial exigida por lei (como a escritura pública para venda de imóvel) torna o negócio nulo, conforme o Art. 166, IV, do Código Civil.
• (B) Incorreta: Se o motivo determinante, ou seja, a razão principal e comum a ambas as partes para celebrar o negócio, for ilícito (contrário à lei ou à moral), o negócio é considerado nulo, pois seu propósito é ilegal, enquadrando-se no Art. 166, II, do Código Civil (objeto ilícito).
• (C) Incorreta: Um negócio jurídico que tem como objetivo fraudar lei imperativa (ou seja, contornar uma norma legal obrigatória) é expressamente declarado nulo pelo Art. 166, VI, do Código Civil.
• (D) Incorreta: O objeto do negócio jurídico deve ser possível, lícito e determinável. Se ele for indeterminável (não se sabe o que é ou não há como definir), o negócio é nulo, conforme o Art. 166, II, do Código Civil.
• (E) Correta: A coação é um dos vícios do consentimento (junto com erro, dolo, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). Negócios jurídicos com vícios de consentimento são anuláveis, e não nulos, conforme o Art. 171, II, do Código Civil. A armadilha aqui é que a coação parece um defeito muito grave, levando o aluno a pensar em nulidade, mas a lei a classifica como causa de anulabilidade, que é um defeito menos severo e de interesse privado.