Questão nº 48
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 48)
FCC2016Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme regras estabelecidas pela Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre disponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT:
- AA falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService, dos serviços de consulta aos autos digitais pelo prazo máximo de 24 horas não será considerada como indisponibilidade do sistema.
- BA impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos ao sistema também se considera indisponibilidade do sistema PJe-JT.
- COs prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando ocorrer indisponibilidade entre 21h e 23h59.
- DAs indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação de prazo para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. (alternativa correta)
- EAs manutenções programadas do sistema serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos e externos, com antecedência mínima de 48 horas, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) possui regras claras para quando o sistema está fora do ar ou com problemas (indisponibilidade), especialmente para definir como isso afeta os prazos para as partes e advogados. Essas regras buscam garantir que falhas técnicas não prejudiquem os usuários.
- (A) Incorreta: A falta de oferta de serviços de consulta aos autos digitais é considerada indisponibilidade do sistema, conforme o Art. 11, § 1º, II, da Resolução CSJT nº 136/2014. O que o § 3º do mesmo artigo esclarece é que essa indisponibilidade só produzirá o efeito de prorrogação de prazos se for superior a 24 horas. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que não é considerada indisponibilidade.
- (B) Incorreta: A Resolução CSJT nº 136/2014, em seu Art. 11, § 2º, estabelece expressamente que a impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos usuários externos não se considera indisponibilidade do sistema PJe-JT.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a indisponibilidade entre 21h e 23h59 seja, de fato, uma das condições para a prorrogação de prazos (Art. 13, § 2º, da Resolução CSJT nº 136/2014), a alternativa apresenta apenas uma parte da regra. O artigo completo estabelece que a prorrogação ocorre "quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, ou ocorrer entre 21h e 23h59". Ao omitir a condição da duração de 60 minutos, a afirmação se torna incompleta e, portanto, menos precisa como descrição da regra geral de prorrogação.
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 13, § 3º, da Resolução CSJT nº 136/2014, que dispõe: "As indisponibilidades ocorridas entre 0h e 6h dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação de prazo para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento."
- (E) Incorreta: O Art. 14, § 1º, da Resolução CSJT nº 136/2014, estabelece que as manutenções programadas deverão ser realizadas "preferencialmente", e não "obrigatoriamente", nos períodos indicados. A troca da palavra altera o sentido da norma.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.