Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 47)

No Direito Processual do Trabalho, decisões interlocutórias (que não encerram o processo) geralmente não podem ser recorridas de imediato. No entanto, há uma exceção crucial quando uma decisão acolhe a exceção de incompetência territorial (ou seja, o juiz decide que o processo deve tramitar em outro lugar) e essa remessa é para uma Vara do Trabalho de região diferente (sujeita a outro Tribunal Regional do Trabalho - TRT).

• (A) Incorreta: Agravo de instrumento não é o recurso cabível para essa situação específica no processo do trabalho, sendo mais utilizado para destrancar recursos denegados.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (Art. 893, § 1º, CLT), a Súmula 214 do TST estabelece uma exceção expressa para a decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial e remete os autos para Vara do Trabalho sujeita a Tribunal Regional do Trabalho distinto. A pegadinha é aplicar a regra geral sem considerar a exceção específica.
• (C) Incorreta: Mandado de segurança é uma medida excepcional, cabível apenas quando não há recurso específico previsto em lei, o que não é o caso aqui.
• (D) Incorreta: Reclamação correcional (ou Correição Parcial) é uma medida de caráter administrativo para corrigir erros ou abusos que causem inversão da ordem processual, também não sendo o recurso adequado para essa situação.
• (E) Correta: Conforme a Súmula 214 do TST, a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, remetendo os autos para Vara do Trabalho sujeita a Tribunal Regional do Trabalho distinto (como Campo Grande/MS para Cuiabá/MT), é imediatamente recorrível por Recurso Ordinário.