Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 21)
A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
- Ao Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.
- Ba referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. (alternativa correta)
- Ca referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.
- Do Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.
- Eo Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de associação é uma liberdade fundamental, o que significa que uma associação só pode ser desfeita ou ter suas atividades paralisadas por uma ordem da Justiça, e não por um ato de um prefeito ou governador.
(A) Incorreta: O Prefeito não tem competência para dissolver associações por decreto, pois essa medida é exclusiva do Poder Judiciário.
(B) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, e essa decisão deve ter transitado em julgado (ou seja, não caber mais recursos).
(C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora exija decisão judicial, para a dissolução compulsória de uma associação, a Constituição Federal (Art. 5º, XIX) exige expressamente que a decisão judicial seja transitada em julgado. A não exigência do trânsito em julgado se aplica apenas à suspensão das atividades da associação, não à sua dissolução.
(D) Incorreta: O Prefeito não pode dissolver associações por decreto, pois isso é uma atribuição do Poder Judiciário.
(E) Incorreta: O Prefeito não pode dissolver associações por decreto, sendo essa uma competência exclusiva do Poder Judiciário.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.