Questão de Direito Constitucional · FCC TRT24 2016 (nº 27)

Quando o Presidente da República comete um crime comum (infração penal comum), o processo para investigá-lo e julgá-lo segue ritos específicos definidos pela Constituição, que envolvem a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal.

(A) Incorreta: Embora a acusação seja admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, o julgamento perante o Senado Federal ocorre apenas para os crimes de responsabilidade, não para infrações penais comuns.
(B) Correta: De acordo com o Art. 86 da Constituição Federal, para infrações penais comuns, a acusação é admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados, e o Presidente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) Incorreta: A admissão da acusação não é feita pelo Senado Federal, mas sim pela Câmara dos Deputados.
(D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para admitir a acusação contra o Presidente da República.
(E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal não admite a acusação por 2/3 de seus membros, e o julgamento perante o Senado Federal é para crimes de responsabilidade, não para infrações penais comuns.