Questão nº 41
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 41)
Considere hipoteticamente que, após diversas reuniões, o sindicato de trabalhadores da indústria de móveis de Cuiabá pretende celebrar novo Acordo Coletivo com a Fábrica Madeira da Boa S/C Ltda., tendo em vista a queda de faturamento da empresa e com o objetivo de preservação dos empregos. Dentre as diversas cláusulas pactuadas estariam:
I. Redução para 6% dos depósitos de FGTS pelo período de 18 meses.
II. Banco de Horas anual.
III. Intervalo intrajornada de 30 minutos para todos os trabalhadores.
IV. Aviso prévio de 30 dias para todos os empregados porventura dispensados, excluída a proporcionalidade por tempo de serviço pelo prazo de 12 meses.
V. Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as cláusulas supra lícitas são as contidas APENAS em
- AII, III e V. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CIII, IV e V.
- DI e IV.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um pacto entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa para definir condições de trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) permitiu que o que é negociado em ACTs prevaleça sobre a lei em muitos pontos (o "negociado sobre o legislado"), mas há direitos que são considerados irredutíveis ou indisponíveis, ou seja, não podem ser diminuídos ou suprimidos por negociação coletiva.
- (A) Correta: As cláusulas II, III e V são lícitas. A cláusula II (Banco de Horas anual) é permitida pelo Art. 59, § 5º da CLT. A cláusula III (Intervalo intrajornada de 30 minutos) é autorizada pelo Art. 611-A, III da CLT. A cláusula V (Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia) é permitida pelo Art. 611-A, XIII da CLT, que dispensa a licença prévia.
- (B) Incorreta: A cláusula I (Redução para 6% dos depósitos de FGTS) é ilícita, pois o FGTS é um direito irredutível (Art. 611-B, I da CLT).
- (C) Incorreta: A cláusula IV (Exclusão da proporcionalidade do aviso prévio) é ilícita, pois o aviso prévio proporcional é um direito irredutível (Art. 611-B, IX da CLT).
- (D) Incorreta: As cláusulas I e IV são ilícitas pelos motivos já expostos.
- (E) Incorreta: A cláusula IV (Exclusão da proporcionalidade do aviso prévio) é ilícita. A armadilha aqui é que a banca pode tentar confundir a permissão de negociação para flexibilizar a jornada ou o intervalo com a impossibilidade de reduzir direitos sociais fundamentais e irredutíveis.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.