Questão nº 39
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 39)
Basílio, empregado da área financeira, por mútuo acordo com a sua empregadora Ra Tim Bum Eventos Ltda., trabalha desde 2020 em regime de teletrabalho. Necessitando de uma presença constante nas dependências da empresa, a empresa pretende retornar Basílio ao trabalho presencial. Nessa hipótese, poderá implementar a retomada
- Acom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 45 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
- Bsalvo recusa de Basílio, observando o período mínimo de 30 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
- Ccom a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 60 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.
- Dindependente da concordância do empregado, observando o período mínimo de 30 dias para a transição registrado em aditivo contratual.
- Epor sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um empregado está em teletrabalho e a empresa decide que ele precisa voltar a trabalhar presencialmente, essa mudança é uma decisão do empregador, mas precisa de um aviso prévio mínimo. O objetivo é dar tempo para o empregado se organizar para o retorno.
(A) Incorreta: A lei não exige a concordância do empregado para o retorno ao trabalho presencial, e o prazo mínimo de transição não é de 45 dias.
(B) Incorreta: A recusa do empregado não impede o retorno, pois a decisão é do empregador, e o prazo mínimo de transição não é de 30 dias.
(C) Incorreta: Não há necessidade de concordância do empregado, e o prazo mínimo de transição não é de 60 dias.
(D) Incorreta: Embora a decisão seja independente da concordância do empregado, o prazo mínimo de transição estabelecido em lei não é de 30 dias. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta que a decisão é unilateral do empregador, o que pode levar o aluno a marcá-la, mas erra no período de transição, que é menor do que 30 dias.
(E) Correta: Conforme o Art. 75-C, § 1º, da CLT, o retorno ao regime presencial pode ser determinado pelo empregador, sem a necessidade de concordância do empregado, desde que seja garantido um prazo de transição mínimo de quinze dias e que essa alteração seja registrada em um aditivo contratual.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.