Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 29)

A indenização de transporte é um valor pago a servidores públicos que utilizam seu próprio veículo para realizar atividades externas a serviço, cobrindo os custos de deslocamento.

• (A) Correta: O valor da indenização de transporte é fixado por ato do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no Art. 2º da Resolução CSJT nº 11/2005, que centraliza essa decisão na autoridade máxima do CSJT.
• (B) Incorreta: O Presidente do Conselho Nacional de Justiça atua em âmbito mais amplo, para todo o Poder Judiciário, enquanto a resolução em questão é específica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• (C) Incorreta: Embora o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região seja a autoridade máxima do tribunal local, a Resolução CSJT nº 11/2005 atribui a competência para fixar o valor da indenização de transporte ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e não aos presidentes dos TRTs individualmente. A armadilha aqui é pensar que a decisão para um TRT específico seria tomada pelo seu próprio presidente, quando a norma superior centraliza essa competência.
• (D) Incorreta: O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não possui competência normativa para fixar valores de indenizações.
• (E) Incorreta: O Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região tem funções de fiscalização e orientação, não sendo a autoridade responsável por fixar valores de indenizações.