Questão nº 29
Questão de Direito Tributário · FCC TRT23 2022 (nº 29)
Irineu, empregado da "JJ & MM Ltda.", empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.
De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018,
- Aao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente a todos os meses do exercício de 2021, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
- Bincidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, mas não sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
- Cao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
- Dincidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, bem como sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido. (alternativa correta)
- Eao complementar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Tributário, qualquer vantagem econômica que um empregado recebe da empresa, seja em dinheiro ou em bens/serviços para seu uso pessoal, é considerada rendimento tributável para fins de Imposto de Renda, a menos que haja uma isenção expressa em lei.
(A) Incorreta: A isenção de R$ 1.903,98 (valor de 2021) se aplica apenas a aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, sobre seus rendimentos de aposentadoria/pensão, e não a empregados ativos como Irineu, que tem 60 anos.
(B) Incorreta: Tanto o aluguel pago pela empresa para a moradia do empregado quanto o valor locativo do veículo cedido para uso pessoal são considerados rendimentos indiretos e, portanto, tributáveis pelo Imposto de Renda, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é a mais tentadora por mencionar a idade (60 anos) e o valor exato da parcela isenta (R$ 1.903,98), além de uma data de início plausível (maio). No entanto, a isenção de R$ 1.903,98 é destinada a aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, sobre seus rendimentos de aposentadoria/pensão. Irineu é um empregado ativo, não um aposentado, e tem 60 anos, não 65. Portanto, essa isenção não se aplica a ele.
(D) Correta: De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), o pagamento de aluguel de moradia pelo empregador para o empregado (Art. 37, II, "a") e a cessão de bens (como um veículo) para uso pessoal e familiar do empregado (Art. 37, II, "b") configuram rendimentos indiretos e são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
(E) Incorreta: Pelas mesmas razões das alternativas A e C, a isenção por idade e o valor mencionado não se aplicam a Irineu, que é um empregado ativo com 60 anos.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.