Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT23 2022 (nº 56)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de prestação de contas bimestral que mostra como o governo está usando o dinheiro público. Além do balanço orçamentário principal, ele é acompanhado por outros demonstrativos específicos, chamados de anexos, que fornecem informações detalhadas sobre a saúde financeira do ente federativo, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Análise das alternativas:

• I. apuração da receita corrente líquida. Este demonstrativo é um anexo obrigatório do RREO, conforme o Art. 53, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Ele é fundamental para o cálculo de limites de despesas.
• II. resultados nominal e primário. Estes demonstrativos são anexos obrigatórios do RREO, conforme o Art. 53, inciso II, da LRF. Eles indicam a situação fiscal do ente, mostrando se há superávit ou déficit.
• III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. (A) Incorreta: Este demonstrativo não é um anexo do RREO. Ele faz parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme o Art. 55, § 1º, inciso II, da LRF, que é um relatório quadrimestral focado na dívida e nas disponibilidades para sua cobertura. A armadilha aqui é confundir os anexos do RREO com os do RGF.
• IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. Este demonstrativo é um anexo obrigatório do RREO. O Art. 53, inciso IV, da LRF, exige o demonstrativo da "aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos", que é o ponto central deste item.
• (A) Correta: A alternativa A está correta porque os demonstrativos I, II e IV são, de fato, anexos obrigatórios do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme os incisos I, II e IV do Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• (B) Incorreta: Inclui o demonstrativo III, que não é um anexo do RREO.
• (C) Incorreta: Exclui o demonstrativo IV, que é um anexo do RREO.
• (D) Incorreta: Exclui os demonstrativos I e II, que são anexos do RREO, e inclui o demonstrativo III, que não é.
• (E) Incorreta: Inclui o demonstrativo III, que não é um anexo do RREO, e exclui o demonstrativo IV, que é.