Questão de Auditoria Governamental · FCC TRT23 2022 (nº 55)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento bimestral que mostra como o governo está gastando e arrecadando, sendo essencial para a transparência e o controle das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/00, estabelece prazos e consequências para garantir que essa prestação de contas seja feita em dia.

• (A) Incorreta: Subvenções sociais e econômicas são tipos de despesas, e não a exceção específica para a contratação de operações de crédito em caso de descumprimento do prazo do RREO.
• (B) Incorreta: Embora educação, saúde, assistência social e segurança pública sejam áreas prioritárias, a LRF não as elenca como exceção para a contratação de operações de crédito neste contexto. Esta é uma armadilha comum, pois são áreas sensíveis, mas a lei é específica.
• (C) Incorreta: Operações de crédito podem ser usadas para cobrir déficits, mas a exceção prevista na LRF para o descumprimento do RREO é para um tipo específico de refinanciamento de dívida, e não para o déficit em geral.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A diferença entre "dívida imobiliária" e "dívida mobiliária" é crucial. Dívida imobiliária se refere a bens imóveis, enquanto dívida mobiliária se refere a títulos e valores mobiliários (como títulos públicos). A LRF é muito específica sobre qual tipo de dívida pode ser refinanciada.
• (E) Correta: A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 23, inciso II, estabelece que o descumprimento do prazo de publicação do RREO impede a contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Isso significa que, mesmo inadimplente com o RREO, o ente pode contrair empréstimos para "rolar" sua dívida de títulos públicos (dívida mobiliária), evitando um calote que poderia gerar uma crise financeira ainda maior.