Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 27)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é um empréstimo de curto prazo que o governo pode fazer para cobrir despesas urgentes, usando receitas futuras como garantia.

• A) Incorreta: A LOA estima receitas com base na legislação vigente, não propõe alteração de alíquotas de tributos (função da LDO ou leis específicas) nem detalha a compensação de renúncia de receita (exigência da LRF, geralmente na LDO ou anexos).
• B) Incorreta: A LOA é uma lei única que consolida as receitas e despesas de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não as segrega em documentos legais distintos.
• C) Incorreta: A LOA é anual, indicando receitas e despesas para um único exercício financeiro (o ano de 2022, neste caso), e não para múltiplos anos como 2022, 2023 e 2024 (que seria função do Plano Plurianual - PPA).
• D) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 (Art. 15) proíbe dotações globais, exigindo que as despesas sejam discriminadas por elementos (pessoal, material, serviços de terceiros, etc.) para garantir o controle e a transparência. Esta é uma armadilha comum, pois a lei busca detalhamento.
• E) Correta: A LOA pode, sim, conter autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender a insuficiências de caixa, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 (Art. 37, §1º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 38). É a finalidade da ARO.