Questão de Orçamento Público · FCC TRT23 2022 (nº 28)

A classificação econômica da receita e da despesa no orçamento público separa os recursos e gastos em duas grandes categorias: correntes (para manutenção e funcionamento) e de capital (para investimentos, aquisição de bens ou amortização de dívidas), conforme a Lei nº 4.320/1964.

• (A) Incorreta: A receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita (ARO) não é classificada como Receita de Capital, nem como receita orçamentária propriamente dita, mas sim como um adiantamento de recursos que serão cobertos por receitas correntes futuras, sendo uma operação extraorçamentária ou de financiamento temporário.
• (B) Incorreta: A receita prevista com alienação de bens móveis e imóveis (venda de patrimônio) é classificada como Receita de Capital, pois representa a conversão de um ativo em dinheiro. Receita Patrimonial, por sua vez, é uma Receita Corrente, proveniente do uso do patrimônio (aluguéis, juros de aplicações).
• (C) Incorreta: A devolução de depósito em caução não é uma despesa orçamentária classificada como Transferência de Capital. Trata-se de um movimento extraorçamentário, a simples restituição de um valor que havia sido recebido temporariamente e não pertencia ao ente público.
• (D) Correta: O pagamento de juros da dívida pública é uma Despesa Corrente, pois representa o custo financeiro da dívida, não gerando um aumento de ativos nem a redução do principal da dívida. É uma despesa de manutenção do endividamento.
• (E) Incorreta: A despesa fixada para o planejamento e a execução de obras públicas é classificada como Despesa de Capital, especificamente como Investimento, pois visa à formação ou aquisição de novos bens de capital (ativos). A armadilha da banca aqui é a palavra "custeio": Despesas de Custeio são uma subcategoria das Despesas Correntes, destinadas à manutenção e funcionamento dos serviços públicos existentes (salários, material de consumo, etc.), e não à criação de novas infraestruturas.