Questão nº 47
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 47)
No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoas jurídicas de direito público, na forma disciplinada pelas Instruções Normativas da RFB nº 971/2019 e nº 1234/2012, e suas atualizações, tem-se que os Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,
- Asujeitam-se à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador, entre outras hipóteses em relação aos vínculos estritamente em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração. (alternativa correta)
- Bsão imunes ao pagamento de contribuições previdenciárias, porém figuram como responsáveis tributários pela retenção e recolhimento da contribuição de seus empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Cpodem efetuar compensação prévia de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com benefícios pagos por regime próprio de previdência que tenham sido concedidos levando em conta o tempo de contribuição do beneficiário ao RGPS.
- Dsão contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social apenas em relação à mão de obra terceirizada, não havendo incidência sobre salários ou proventos pagos a pessoal próprio, salvo os contratados em caráter temporário.
- Econtribuem ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador ou tomador de serviços, sempre com alíquotas mínimas, correspondentes a 8% (oito por cento), expurgando da base de cálculo verbas de caráter indenizatório e participação nos lucros ou resultados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os órgãos públicos, como Estados e Municípios, têm a obrigação de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para aqueles funcionários que não são cobertos por seu próprio regime de previdência (RPPS), agindo como qualquer outro empregador.
- (A) Correta: Após a Emenda Constitucional nº 20/1998, servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, além de outros cargos temporários ou empregos públicos, são vinculados ao RGPS. Assim, o órgão público se torna o empregador responsável pela contribuição previdenciária ao RGPS para esses vínculos.
- (B) Incorreta: Órgãos públicos não são imunes ao pagamento de contribuições previdenciárias na condição de empregador; a imunidade tributária constitucional não se aplica às contribuições sociais.
- (C) Incorreta: Não há previsão legal para compensação direta de contribuições entre RGPS e RPPS da forma descrita; os regimes são financeiramente distintos.
- (D) Incorreta: A obrigatoriedade de contribuir para o RGPS não se restringe apenas à mão de obra terceirizada ou contratos temporários, abrangendo também os cargos em comissão, por exemplo.
- (E) Incorreta: As alíquotas de contribuição do empregador ao RGPS são mais complexas e geralmente superiores a 8%, que é uma alíquota típica de contribuição do empregado, e incluem a parte patronal (20% sobre a folha, RAT, etc.).
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.