Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 48)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados. De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância
- Aindica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Bdecorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.
- Csignifica que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos. (alternativa correta)
- Dsomente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.
- Eafetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Restos a Pagar são despesas que foram autorizadas (empenhadas) em um ano, mas não pagas até o final daquele ano, sendo transferidas para pagamento no ano seguinte. Quando a despesa já foi verificada e o serviço/bem recebido, mas não pago, chamamos de Restos a Pagar Processados.
- (A) Incorreta: A geração de Restos a Pagar Processados, por si só, não indica descumprimento da execução orçamentária; é um procedimento legal para despesas que não foram pagas no exercício. A margem de crescimento de despesas do Anexo de Metas Fiscais não tem relação direta com a legitimidade da inscrição de Restos a Pagar.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve Restos a Pagar Não Processados ("não cumprimento da etapa de liquidação"). Para Restos a Pagar Processados, a liquidação já ocorreu. Além disso, o pagamento de Restos a Pagar não exige inclusão de novas dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente; eles são pagos com base no empenho original e disponibilidade de caixa. A armadilha aqui é confundir os tipos de Restos a Pagar e o tratamento orçamentário.
- (C) Correta: A inscrição de Restos a Pagar Processados significa que a despesa passou pelas etapas de empenho (reserva de dotação), liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e não foi paga até 31 de dezembro. Conforme o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se esses restos foram gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, é obrigatório que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobrir esses pagamentos, evitando que a próxima gestão herde dívidas sem cobertura financeira.
- (D) Incorreta: Embora seja fundamental ter recursos, a abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente não é o mecanismo para pagar Restos a Pagar. Créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevistas, não para despesas já empenhadas e liquidadas.
- (E) Incorreta: O resultado primário é afetado pelo empenho da despesa no exercício de sua ocorrência, não necessariamente pelo seu pagamento ou inscrição em Restos a Pagar. Restos a Pagar são parte da dívida flutuante e impactam o superavit financeiro (reduzindo-o), mas a afirmação de que são "abatidos" do superavit de forma genérica e, principalmente, "independentemente de contar com disponibilidades de caixa" está incorreta, pois a disponibilidade de caixa é crucial para o pagamento.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.