Questão nº 45
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT23 2022 (nº 45)
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aé composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.
- Bé integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos. (alternativa correta)
- Cdifere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.
- Ddeve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.
- Ecorresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A dívida pública fundada (consolidada) é o conjunto de obrigações financeiras de um ente público, resultantes de operações de crédito (empréstimos, emissão de títulos) ou de outras dívidas de longo prazo, cuja amortização ultrapassa doze meses.
(A) Incorreta: Dívida ativa são créditos que o governo tem a receber, e não dívidas que ele tem a pagar.
(B) Correta: Conforme o Art. 29, § 1º, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), os precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos são computados na dívida consolidada.
(C) Incorreta: A dívida fundada, por ser de longo prazo, sofre sim atualização monetária e incidência de juros, diferentemente do que afirma a alternativa.
(D) Incorreta: A indexação e emissão de títulos são mecanismos de gestão da dívida, mas não definem a dívida fundada em si, nem são características obrigatórias para toda a dívida.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a dívida flutuante, que são compromissos financeiros de curto prazo (não superam doze meses), e não a dívida fundada. A armadilha aqui é confundir os dois tipos de dívida pública.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.